Justiça autoriza FAMA a voltar licenciar no nível III
A Administração Municipal de Araranguá, em conjunto com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, celebrou um acordo que garantiu a autorização judicial para a retomada das emissões de autorizações ambientais pela Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA).
A decisão, proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 5013583-38.2025.8.24.0004, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, representa um importante avanço na regularização dos procedimentos ambientais no município.
Com o acordo, a FAMA volta a exercer sua competência na análise e emissão de autorizações ambientais para atividades classificadas como de grau III de complexidade, conforme a Resolução CONSEMA nº 251/2024.
A medida traz mais agilidade aos processos de licenciamento ambiental, contribuindo diretamente para o desenvolvimento sustentável de Araranguá, sem abrir mão do cumprimento rigoroso da legislação ambiental.
Segundo o procurador da FAMA, Carlos Soares, o acordo reforça o compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção do meio ambiente, permitindo que o órgão retome suas atividades com segurança e responsabilidade.
A retomada das atividades representa um passo decisivo para destravar processos, incentivar investimentos e fortalecer a gestão ambiental no município, assegurando o controle adequado de atividades potencialmente poluidoras dentro dos parâmetros legais e técnicos.
Com essa conquista, Araranguá avança na consolidação de sua política ambiental, promovendo o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação dos recursos naturais, em benefício de toda a população.
