A Comissão de Finanças e Tributação de Santa Catarina apresentou, na manhã desta quarta-feira (11), um parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 854/2025. De autoria do deputado Jair Miotto (PL), o projeto busca tornar obrigatórios o planejamento e o treinamento para evacuações emergenciais em instituições de ensino públicas e privadas do estado.
O objetivo central do PL é preparar a comunidade escolar para agir prontamente em situações de risco, como incêndios ou desastres naturais. Segundo o texto, todas as escolas que realizam atividades presenciais deverão não apenas elaborar um plano de evacuação, mas também promover treinamentos simulados de emergência. Esses treinamentos deverão ser anuais, seguidos de normas de segurança vigentes, e poderão ser conduzidos por órgãos como o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina ou outras empresas especializadas.
Além disso, está prevista no projeto a realização de dois exercícios simulados ao ano, um com data marcada e outro surpresa, para testar a eficácia dos procedimentos de evacuação. As normas estabelecem que os planos deverão ficar visíveis nas instituições de ensino.
Conforme informações divulgadas pela Alesc, o parecer da Comissão de Finanças foi baseado no relatório do deputado Marcos da Rosa (PL), que não encontrou impedimentos financeiros ou orçamentários para a proposta avançar.
Emendas e Tramitação do Projeto
A proposta também foi aprimorada com a aprovação de uma emenda substitutiva global, que visa tornar o texto mais claro e adequado à legislação vigente, incluindo o Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas. Com essa decisão, o PL 854/2025 segue agora para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Segurança Pública; e Educação e Cultura.
Monitoramento Eletrônico para Violência Doméstica
Durante a mesma reunião, a Comissão aprovou o PL 281/2025. De autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), esse projeto visa regulamentar o uso do monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência contra agressores, em conformidade com a Lei Maria da Penha.
A proposta inclui a implementação de um dispositivo de alerta à vítima, notificando-a imediatamente se o agressor violar o perímetro de segurança determinado. O custo da tecnologia deve ser prioritariamente do agressor, conforme sua capacidade econômica e decisão judicial. O PL também prevê que o Executivo divulgue relatórios trimestrais sobre a aplicação da medida.
O projeto, relatado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), não apresenta impedimentos financeiros e segue para as comissões de Trabalho, Direitos Humanos e Família, e Segurança Pública, tendo sido modificado para excluir um artigo que invadia a competência da União em legislar sobre matéria penal.
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