O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) está em vigor em Balneário Arroio do Silva. Os contribuintes têm a oportunidade de regularizar os débitos municipais. O programa oferece desconto de até 80% nos juros e multas, além de facilitar a forma de pagamento que pode ser feito em parcela única ou em até 24 vezes. O valor mínimo é de R$85,23 por parcela mensal no caso de pessoas físicas.
A adesão ao parcelamento está condicionada a quitação de todos os valores devidos para a Fazenda Pública Municipal dos tributos do exercício financeiro de 2026. No caso de contribuinte que já tenha aderido à parcelamentos anteriores relativos aos mesmos tributos, a adesão ao REFIS Municipal/2026, por meio de parcelamento, estará sujeita ao pagamento de entrada correspondente a 30% do valor total apurado após a aplicação dos benefícios do programa.
Os interessados em conhecer os detalhes e aderir ao programa, devem procurar o setor de IPTU/Tributos da Prefeitura. Mais informações também através do telefone: (48) 3526 1445 / WhatsApp: 48 99690-0014; e-mail: tributos@arroiodosilva.sc.gov.br.
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