Câmara de Maracajá aprova criação de CPI para investigar concurso público

Comissão Parlamentar de Inquérito vai apurar possíveis irregularidades nos certames realizados pelo município em 2023 e 2024; criação foi aprovada por 5 votos a 4

A Câmara de Vereadores de Maracajá aprovou, na noite desta terça-feira, dia 4, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao Concurso Público realizado em 2023 e ao Processo Seletivo promovido pelo município em 2024. A comissão terá prazo inicial de 120 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

A criação da CPI foi aprovada por cinco votos favoráveis e quatro contrários. Votaram pela instauração da comissão os vereadores Welliton Júnior de Farias (União Brasil), Alacide Luiz Rocha (MDB), Diani Martins Bosa Pereira (PSD), Daniel Borges Mendonça (PSD) e Gisele da Silva Garcia Dal Pont (PL). Foram contrários à criação da CPI os vereadores Rosilane Dassoler da Silva Valério (MDB), Prezalino Ramos Neto (PSD), Jucemar Pedro Gonçalves (PSD) e Gislaine de Bem Rocha (MDB).

O requerimento que deu origem à CPI é de autoria do vereador Welliton Júnior de Farias e estabelece que a comissão investigue desde o procedimento administrativo que resultou na contratação da instituição responsável pela realização dos certames até todas as etapas da execução das provas. Entre os pontos que serão apurados estão a elaboração, impressão, guarda, transporte, aplicação, fiscalização, correção, processamento e homologação dos resultados, além de possíveis casos de favorecimento de candidatos, fraude, vazamento de informações, quebra do sigilo das provas, manipulação de resultados e eventual responsabilidade de agentes públicos e particulares envolvidos.

Na justificativa do pedido, o parlamentar destaca as informações oficialmente divulgadas pelo Ministério Público de Santa Catarina sobre a Operação “Gabarito em Branco”, deflagrada em 2 de junho de 2026 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em apoio à Promotoria Eleitoral da Comarca de Araranguá. A investigação apura possíveis fraudes relacionadas ao concurso público realizado pelo Município de Maracajá em 2023 e ao processo seletivo realizado em 2024.

Conforme citado no requerimento aprovado pela Câmara, as investigações do Ministério Público apuram possíveis irregularidades na contratação da instituição responsável pela organização dos certames, além de indícios de favorecimento de candidatos, fraude na condução dos procedimentos e possíveis crimes conexos, inclusive de natureza eleitoral. O documento também menciona que, durante a operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos estados de Santa Catarina e Paraná envolvendo pessoas físicas e jurídicas ligadas aos fatos investigados.

O texto ressalta que a Comissão Parlamentar de Inquérito não tem o objetivo de substituir as investigações conduzidas pelo Ministério Público, pela Polícia Judiciária ou pelo Poder Judiciário. A finalidade da CPI é exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, apurando eventuais responsabilidades administrativas e políticas, verificando a atuação da Administração Municipal e propondo medidas para aperfeiçoar a realização de futuros concursos públicos e processos seletivos.

O requerimento também destaca que a instauração da comissão não representa qualquer julgamento antecipado de responsabilidade civil, administrativa, eleitoral ou criminal de pessoas eventualmente investigadas. Os trabalhos deverão respeitar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. Ao término das investigações, a CPI poderá encaminhar suas conclusões aos órgãos competentes, recomendar providências ao Poder Executivo e apresentar propostas para aperfeiçoar a legislação municipal relacionada à realização de concursos públicos e processos seletivos.