Em São João do Sul, no Extremo-Sul do Estado, proprietários de uma área de 35,8 mil metros quadrados terão que realizar a regularização completa de um loteamento. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município, exige não somente a regularização, mas também a reparação de danos ambientais. O município, como parte do acordo, deverá adequar a área ao perímetro urbano até 2027.
A assinatura do TAC, ocorrida no início deste mês, é um passo importante na resolução de loteamentos irregulares na região. Além disso, medidas estabelecem que o município proíba novas construções e parcelamentos enquanto o processo de urbanização não for oficialmente aprovado. Os proprietários ainda têm a responsabilidade de financiar os custos técnicos necessários para a regularização completa.
Em termos de compensação, os proprietários deverão prover R$ 29 mil em equipamentos para a Polícia Militar Ambiental e realizar um pagamento de R$ 4,3 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Há ainda uma indenização por dano moral coletivo, que consiste na entrega de uma carroceria caçamba ao município até março de 2027. Conforme veiculado pela Promotoria de Justiça de Sombrio, o descumprimento do acordo acarretará multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 365 mil.
Proteção Ambiental e Compromissos
A irregularidade identificada já contava com 31 residências em sua extensão, todas sem infraestrutura básica adequada, como água potável e sistema de drenagem. Para a Promotora de Justiça Andréia Tonin, o acordo simboliza um esforço contínuo em proteger o meio ambiente e a ordem urbanística.
Segundo a promotora, “o TAC integra uma série de medidas adotadas pelo Ministério Público para promover mudanças culturais e combater loteamentos clandestinos.” Novas investigações continuam em andamento, e o município comprometeu-se a não autorizar instalações elétricas em áreas irregulares.
Próximos Passos e Fiscalização
Até a conclusão das obras de infraestrutura e a regularização imobiliária, a comercialização de lotes permanecerá suspensa. A fiscalização das ações ficará a cargo do MPSC e de órgãos locais, garantindo que o acordo seja seguido conforme estabelecido.
O município ainda deverá revisar seu Plano Diretor ou criar uma legislação específica para incorporar a área no perímetro urbano até 2027. Essa ação visa assegurar que o desenvolvimento urbano aconteça de maneira planejada e sustentável.
Impacto para a Comunidade
Este acordo não só contribui para a regulamentação do loteamento afetado, mas também estabelece um precedente importante na luta contra atividades urbanísticas ilegais. O esforço conjunto entre as partes envolvidas visa promover uma transformação significativa na maneira como o desenvolvimento urbano é gerido na região.
Com isso, espera-se que a população local desfrute de melhor qualidade de vida, com infraestrutura adequada e ações voltadas para a preservação ambiental. O MPSC continua sua missão de fiscalizar e implementar acordos similares em outras áreas, com o objetivo de prevenir a expansão de parcelamentos irregulares.
Conforme detalhado pela 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, estas ações buscam não apenas reparar danos, mas também funcionar como um modelo a ser replicado no combate às irregularidades urbanísticas.
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