Lei torna crime exercício ilegal da medicina veterinária
© Rovena Rosa/Agência Brasil O Código Penal Brasileiro passa a incluir nesta segunda-feira (8) o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. Pela legislação, aquele que exercer a…
Código Penal
Começam a valer penas maiores para furto, roubo e receptação
© Fernando Frazão/Agência Brasil A partir desta segunda-feira (4) crimes de furto, roubo e receptação terão penas maiores. A Lei 15.397/2026, publicada no Diário Oficial da União, amplia…
