Procuradoria da Fazenda Nacional passa a cobrar dívidas com o FGTS
A partir desta segunda-feira (1º), a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa passarão a ser feitas…
PGFN
Governo regulamenta lei do devedor contumaz
Quase três meses após a sanção da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos…