Justiça Federal revoga liminar e FAMA retoma emissão de licenças no Morro dos Conventos
A Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA), na tarde de terça-feira, dia 14, voltou a ter competência para emitir licenças ambientais no Morro dos Conventos, após decisão da Justiça Federal que derrubou a liminar vigente desde 2022.
A medida anterior proibia a atuação da FAMA na concessão de licenças ambientais na região e também impedia a Prefeitura de Araranguá de liberar alvarás de construção, mesmo se tratando de uma área urbana consolidada. A decisão impactou diretamente obras e projetos no Morro dos Conventos ao longo dos últimos anos.
Segundo o procurador-geral da fundação, Carlos Soares, a nova decisão acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria, reconhecendo a competência do órgão municipal para conduzir os processos de licenciamento ambiental.
Com isso, além da retomada da emissão de licenças pela Fama, o município também volta a ter autorização para conceder novos alvarás para construções na localidade.
Na prática, a revogação da liminar restabelece a autonomia administrativa do município e abre caminho para a retomada de investimentos e empreendimentos no Morro dos Conventos, um dos principais pontos turísticos de Araranguá.
A Procuradoria da Fama destacou que a reversão representa um avanço jurídico significativo, garantindo maior segurança para o desenvolvimento urbano aliado às exigências ambientais na região.
“Com o novo entendimento da Justiça Federal, a FAMA está novamente autorizada a analisar e conceder licenças e autorizações ambientais no Balneário Morro dos Conventos. A medida irá destravar processos que estavam paralisados há quatro anos, trazendo expectativa de retomada de investimentos e regularização de empreendimentos na área”, explica Carlos Soares, Procurador da FAMA
Segundo o Procurador, a decisão reforça a legalidade de sua atuação da FAMA e garante segurança jurídica tanto para o órgão ambiental, quanto para empreendedores e moradores da região. “A instituição também continuará seguindo rigorosamente a legislação ambiental vigente, assegurando a proteção dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável do município”.
